LGPD – Medida Provisória nº 959/2020 prorroga o início da vigência
Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada ontem, dia 29/04/2020, a Medida Provisória nº 959/2020 que, entre outras medidas, prorrogou o início
Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada ontem, dia 29/04/2020, a Medida Provisória nº 959/2020 que, entre outras medidas, prorrogou o início
Foram suspensos pelo STF os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais, flexibilizando as regras
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