Em 12/05/2020 foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Ministério da Economia prevê nesta portaria o parcelamento da seguinte forma:
- vencimento em maio de 2020 terão novo prazo prorrogado para 31/08/2020;
- também com vencimento em junho/2020 terão novo prazo prorrogado para 31/10/2020;
- e com vencimento em julho 2020 terão novo prazo prorrogado para 31/12/2020.
O Ministério esclarece que essa prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional bem como abrange somente parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria. Pagamentos já efetuados antes da prorrogação, não implica direito à restituição ou compensação.
Portaria na íntegra disponível no site Casa Civil da Presidência da República
