Entenda a mudança:
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu que os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulamentados pelo Branco Central, a partir de 1º de março de 2023.
Os cartões destinados à utilização do auxílio-alimentação e para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais serão excluídos do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).
Motivação da alteração:
Em 2021 e 2022, com as alterações legais introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e pela Lei nº 14.442/2022 que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, houve a necessidade de o Banco Central reavaliar os instrumentos destinados à garantia do auxílio alimentação regulados pelo SPB .
Nesse contexto, o Banco Central aprovou a retirada dos cartões de auxílio-alimentação do rol de pagamentos previstos no Sistema de Pagamentos Brasileiros para garantir a isonomia entre os auxílios-alimentação e os benefícios do Programa de Auxílio ao Trabalhador (PAT), os quais não mais integram o SPB .
Impactos da alteração:
A mudança terá como reflexos a diminuição das restrições e das regulamentações em relação aos cartões utilizados para garantir o auxílio-alimentação aos trabalhadores. De outro lado, a alteração impactará o mercado voltado ao oferecimento de cartões de auxílio-alimentação, acreditando-se que haverá o desenvolvimento de novos modelos de negócios, beneficiando os estabelecimentos comerciais que aceitam os cartões e os trabalhadores.
Fontes:
