Você sabe as vantagens para sua empresa em participar de licitações? Entenda brevemente como funciona.
A Lei 8.666 de 1993, Lei 10.520 de 2002 e agora a Lei 14.333/21, para as administrações diretas e a Lei 13.303/16, para as administrações indiretas, são as principais responsáveis pela regulamentação dos processos de licitações, isto é, os procedimentos administrativos para a contratação de serviços para as esferas públicas, seja do âmbito federal, estadual ou municipal. Portanto, a licitação é uma formalidade processual dentro da administração pública.
Não há conflito na aplicação das referidas leis, uma vez que a Lei 14.333/21, em seu at. 191, parágrafo único, regulamentou as vigências das referidas leis.
Como funcionam as licitações públicas?
Quando o órgão público precisa abrir uma licitação para a compra de produtos ou aquisição de serviços, todo o processo se inicia com a publicação de um edital. O documento é escrito pela entidade responsável e descreve todas as informações sobre a participação licitatória, incluindo as condições para participação das empresas.
Por seguir o princípio democrático, considerando o preço, a técnica, o lance, a oferta e a qualidade das concorrentes, a licitação deve respeitar alguns princípios, tais como:
- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas;
- Impessoalidade: não utilizar critérios subjetivos de avaliação;
- Isonomia: tratar todos os participantes da mesma forma;
- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
- Transparência: os interessados podem acompanhar o processo;
- Integridade: respeito ao instrumento convocatório, como o edital;
- Julgamento objetivo: contratação impessoal das empresas.
Através disso, as empresas concorrentes possuem as mesmas chances de ganhar a licitação, devendo se destacar diante da qualidade dos produtos/serviços oferecidos.
As modalidades da licitação pública da Lei 8.666/93:
Os principais tipos de licitações são:
- A concorrência;
- A tomada de preços;
- A carta convite;
- O leilão;
- O concurso;
- O pregão.
As Modalidades de Licitação da Lei 14.333/21:
- I – pregão;
- II – concorrência;
- III – concurso;
- IV – leilão;
- V – diálogo competitivo.
Em qualquer uma das modalidades, a concorrência passa por três fases de análise: a proposta das empresas, a habilitação e a conclusão. A proposta refere-se aos preços oferecidos pelas concorrentes. No caso do pregão, também inclui-se os lances.
As principais vantagens de participar de uma licitação:
A finalidade da licitação é escolher a melhor proposta para os órgãos públicos, tanto em termos de qualidade quanto em preço. Por esse motivo, as empresas concorrentes percebem uma ótima oportunidade de destaque no mercado ao ganharem licitações, visto que é uma comprovação da excelência do produto/serviço. Afinal, a confiança é muito maior nas empresas que já participam de licitações.
Imagine um empreendimento especializado na prestação de um serviço desobstrução de dutos, que participou de vários serviços para órgãos públicos. É provável que o mercado tenha muito mais confiabilidade nessa empresa, do que em outra, que nunca sequer participou de processos licitatórios. Devido a isso muitos negócios têm como objetivo mais importante a concorrência em licitações públicas, tendo inclusive empresas que só trabalham com isso.
Mas, a credibilidade no mercado é somente uma das vantagens de participar de uma licitação. Abaixo, separamos alguns dos pontos positivos de ser contratada por um órgão público.
- Garantia de pagamento
Por tratar-se de um processo formal de administração pública, o pagamento para a empresa vencedora é garantida pelos Órgãos Públicos, já que eles são obrigados a cumprir a lei, bem como as minuciosas regras previstas para a contratação de bens e/ou serviços. Além disso, antes de abrir qualquer edital licitatório, o órgão público deve apurar a existência de recursos orçamentários, para assegurar o pagamento às empresas. Quer dizer que o pagamento já fica resguardado, sendo bem improvável problemas financeiros.
- Chances de lucros altos
Só o Governo Federal desembolsou mais de R$ 1,7 bilhões em contratos com empresas por meio de licitação, em 2020. Portanto, participar de uma licitação é uma ótima oportunidade para aumentar os lucros e a receita das empresas. Afinal, muitos órgãos públicos visam adquirir o serviço de melhor qualidade e além disso, a instituição contratada está oferecendo produtos e prestando serviços para um cliente de renome: o próprio Governo.
Sendo assim, os contratos possuem diversas especificações que garantem a segurança de pagamento e o fechamento de um negócio confiável.
- Minimização dos gastos com publicidade
Os Órgãos Públicos não estão preocupados se a sua empresa tem um grande reconhecimento no mercado, com gigantescas ações de marketing e publicidade, ao contrário, o empreendimento pode até ser desconhecido, desde que ofereça um produto/serviço de alta qualidade.
Por isso, as empresas que participam de licitações podem investir em publicidade e campanhas de marketing, e mesmo assim, voltar esforços para procura de editais e elaboração de propostas.
- Concorrência em qualquer região do Brasil
Para participar de um processo licitatório, nem sempre a empresa precisa estar localizada ou possuir uma sede no local do Órgão Público.
Por exemplo, um edital para a contratação de empresas para atuar na capital de São Paulo, não precisa optar, necessariamente, por empreendimento somente da Região Metropolitana paulista; ao contrário, podem participar empresas de todo o Brasil.
O pregão eletrônico ampliou os limites geográficos, além de possibilitar que as empresas participem das licitações sem precisar ir até a contratante. Hoje em dia, grande parcela dos Órgãos Públicos faz a contratação via internet, o que simplifica o processo de envio das propostas.
- Conhecimento prévio do término do contrato
Quando uma empresa ganha uma licitação, ela já sabe todos os detalhes do contrato, incluindo o período de duração. Desse modo, a empresa já se prepara para prestar o serviço por um prazo determinado, sendo possível ter um planejamento direcionado e eficiente. Ter esse conhecimento também é uma boa maneira de planejar a receita da empresa, pois ela saberá todos os detalhes com gastos de mão de obra, materiais, insumos, bem como o lucro, de acordo com o pagamento.
Assim, é possível verificar como o fluxo de caixa irá operar nos próximos meses, além de assegurar o pagamento para os colaboradores, dentro daquele período de contratação do serviço. Mesmo em licitações com chance de renovação, o contrato tem um prazo de vencimento e, assim, a empresa pode se preparar para concorrer a uma nova licitação ou continuar o serviço, segundo as especificações previstas em lei.
