Reforma tributária e o impacto no Setor Elétrico

 Reforma tributária e o impacto no Setor Elétrico

Com a reforma tributária, o Setor Elétrico passará por diversas mudanças e adaptações.

No dia 20 de dezembro de 2023 foi promulgada a emenda constitucional (EC 132/2023), que versa sobre a reforma do sistema tributário brasileiro.  A reforma trará diversas mudanças para o setor elétrico.

Dentre os desafios e mudanças que o ramo elétrico enfrentará devido a implementação emenda, estão: 

  • A adaptação aos novos tributos, já que o ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI no IVA dual foram unidos em dois impostos sobre o valor agregado: CBS (federal) e IBS (estados e municípios).
  • A necessidade de alteração da carga tributária efetiva para as distribuidoras, já que, devido a mudança das alíquotas e na base de cálculo dos impostos, a lucratividade das empresas pode ser afetada.
  •  A distribuição do produto de arrecadação do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda: para as pessoas de baixa renda haverá uma espécie de cashback em contas futuras.

Importante ressaltar que uma das principais benfeitorias para o setor elétrico foi ser excluído da lista de atividades sujeitas à incidência do Imposto Seletivo, que é o imposto que incidirá sobre bens e serviços que acarretam impactos à saúde e ao meio ambiente (Art. 155, § 3º).

EC 132/2023 na íntegra:

planalto.gov

Fonte 1: editorabrasilenergia

Fonte 2: abraceel

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