fbpx

Fundo Garantidor Solidário. Nova Lei do Agro

Fundo Garantidor Solidário
Principais características do Fundo Garantidor Solidário.

Dentre tantas novidades trazidas pela Nova Lei do Agro, com o intuito de fomentar o financiamento privado das atividades envolvendo o agronegócio, facilitando a tomada de crédito pelo setor agrícola, podemos citar o instituto do Fundo Garantidor Solidário – FGS, previsto no art. 1º da Lei 13.986/2020.

O Fundo Garantidor Solidário se constitui pela junção de mais de dois produtores rurais, pessoa física ou jurídica, com o intuito de garantirem o adimplemento de suas dívidas, novas ou repactuadas, e serve para assegurar operações de crédito agrícola e pecuário.

Esse Fundo se trata de uma garantia complementar aos credores, que precisa ter no mínimo 2 produtores rurais, um credor e um garantidor, quando houver, podendo o Poder Executivo limitar o número de devedores.

A utilização do Fundo Garantidor Solidário é de ampla abrangência, pois serve para assegurar qualquer financiamento do agronegócio, isto é, para a aquisição de equipamentos, veículos, tecnologia, maquinário, armazenagem, insumos de produção, transporte, seguros e outros.

Por ser de natureza solidária, o Fundo poderá ser acionado a qualquer momento havendo o inadimplemento, ou seja, não precisa aguardar o esgotamento das garantias prestadas pelos devedores para ser acionado.

Além disso, os recursos que compõem o Fundo Garantidor Solidário não poderão ser utilizados para pagamento de outras obrigações dos seus integrantes, presentes ou futuras, seja qual for a sua natureza, enquanto as dívidas garantidas pelo Fundo não foram quitadas.

Contudo essa impenhorabilidade do Fundo Garantidor Solidário não é absoluta, já que o Fundo poderá ser atingido pelas dívidas fiscais e trabalhistas.

Ao contrário do que o nome sugere, o Fundo não se trata de um fundo de investimentos e nem tampouco pode ser considerado como sociedade empresária nos moldes usuais, mas se parece com uma associação e o seu funcionamento se dará por um estatuto próprio, ainda a ser criado.

O Fundo Garantidor Solidário se extingue após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas, bem como depois de exauridos os seus recursos.       

Enfim, embora o Fundo tenha a missão de facilitar a renegociação de dívidas e a tomada de novo crédito pelo setor agrícola, justamente por ser uma garantia complementar aos credores, talvez esse Instituto ainda leve algum tempo para ser colocado em uso devido a sua falta de regulamentação.

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Deixe um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



Veja também

Posts Relacionados