O Governo Federal publicou no dia 7 um acordo de cooperação (nº 27/2021), por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia, pelo qual 109 bancos ganharão acesso gratuito aos dados biométricos e biográficos de cidadãos Brasileiros armazenados no banco de dados da Identidade Civil Nacional (Lei nº 14.444/2017) e da plataforma Gov.br, pelo período de um ano, que começa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 07/01 deste ano.
Este acordo tem como objetivo conceder aos bancos a confiabilidade na autenticação das informações pessoais dos brasileiros que tem interatividade com o governo.Dentre os bancos que terão acesso gratuito aos dados dos cidadãos brasileiros estão: XP Investimentos, NU Pagamentos, Mercadopago Representações, Banco BMG, Banco Inter, Banco J. Safra, e outros.
Nesse sentido, em que pese a forma exata de utilização ainda não seja clara, os bancos poderão utilizar gratuitamente os dados pessoais de todos os cidadãos que usaram a plataforma Gov.br para acessar serviços online de diversos órgãos do Governo Federal.
A outra fonte de dados pessoais será a base de dados da Identidade Civil Nacional, composta, entre outras informações, pelas bases de dados biométricos da Justiça Eleitoral e do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), em que pese ainda seja uma base muito pequena.
O ponto em aberto neste acordo é que não restou claro se houve pedido ou anuência prévia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma vez que aparentemente, não haverá autorização da parte dos cidadãos para conceder ou não essas informações aos bancos, o que deverá ser discutido em breve.
Fonte:
Notícia – Revista Consultor Jurídico e Capital Digital