
Restituição de PIS/COFINS – devido ou indevido?
A segunda turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão no processo nº 5038164-28.2022.4.04.0000, em 20/01/2023, opinando pela suspensão da incidência da contribuição
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Entenda o caso: A 10ª Câmara, do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15), decidiu que o envio de dados pessoais e bancários de clientes
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A Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública municipal, estadual ou nacional foi promulgada nesta terça-feira (6) e agora é