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Recuperação judicial: Inclusão de trabalhador

Trabalhador em recuperacao
Funcionário pede para ser pago pelo plano de recuperação judicial mesmo pertencendo a outra empresa do grupo

Uma empresa em recuperação judicial pode incluir dívida trabalhista de outra empresa do mesmo grupo que não se encontra em processo de recuperação, decide Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Um caso peculiar, pois o próprio credor apresentou o pedido. Decisão nada comum para o TJSP.

Com a apresentação do pedido e a inclusão dos valores no processo, a trabalhador ficará sujeito às condições estabelecidas no plano de recuperação, na qual irá prever descontos, prazos de carência e o parcelamento da dívida. Normalmente a devedora briga para trazer a dívida para o plano de recuperação, enquanto os credores, por ficarem sujeitos às condições do plano, acabam tentando receber seus direitos fora do processo de recuperação.

Decisão julgada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a qual envolve um grupo de empresas do ramo de estamparia e ferramentaria. Duas empresas do grupo entraram em recuperação judicial. Neste caso, uma terceira empresa do grupo, que não estava em recuperação judicial e não faz parte do processo, condenada na Justiça do Trabalho.

Foi garantido o direito de ex-funcionário receber R$278 mil da empresa que não estava envolvida no processo, mas pertence ao mesmo grupo. Ele solicitou que fosse incluído no quadro geral de credores das empresas em recuperação judicial, tendo em vista que, na ação trabalhista, foi reconhecida a formação de grupo econômico.

O motivo que levou o trabalhar a realizar essa ação no processo, segundo consta no processo, foi por se sentir mais seguro em receber o que lhe é devido nas condições estabelecidas na recuperação judicial. O plano prevê a venda de um dos principais imóveis do grupo em que trabalhava para garantir o pagamento da classe trabalhista. O pagamento será realizado apenas aos que fazem parte do processo de recuperação das duas empresas do grupo, fato que levou o trabalhador a se habilitar como credor.

O pedido de habilitação foi negado em primeira instância. O juiz entendeu que o trabalhador não comprovou o seu crédito com as empreses em recuperação, bem como alega não ter reconhecido o grupo econômico para a responsabilidade do pagamento da dívida. O Ministério Público e o administrador judicial, também se manifestaram pela rejeição do pedido.

Em segunda instância, os desembargadores, entenderam que ao negar o pedido de habilitação do crédito, estaria sendo desconstituída a decisão da Justiça do Trabalho, o que não seria possível. Para o relator do caso, Cesar Ciampolini Neto, o juiz do trabalho entendeu por haver solidariedade entre as empresas do mesmo grupo, incluindo-as no polo passivo.

Fonte: TJSP

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