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Redução da Jornada de Trabalho e do Salário.

Stf - Guazzelli Advocacia Empresarial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17/04), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entende que, em razão do momento excepcional, a previsão de acordo individual é razoável, pois garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise. Segundo ele, a exigência de atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego. Acompanharam esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente)

Com esta decisão o STF restabelece os termos originários da MP 936, autorizando o acordo individual para redução de salário e jornada, bem como suspensão do contrato de trabalho para empregados que recebem até R$ 3.135,00 e acima de R$ 12.2020,12. Para as demais faixas salariais intermediárias fica mantida a necessidade de negociação coletiva já prevista pela MP 936, com exceção da redução salarial de 25%.

Decisão na íntegra: STF

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