fbpx

Falência. Garantia Fiduciária

Alteração do rito processual da ação não acarreta renúncia tácita da garantia fiduciária 

Em decisão de dezembro passado proferida no julgamento de agravo de instrumento nº 2102544-37.2020.8.26.0000, o TJSP entendeu que a alteração de ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial não acarreta a renúncia tácita da garantia fiduciária em caso de eventual falência da devedora. 

O caso trata de situação na qual o banco credor requereu a conversão de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial tendo em vista que a empresa devedora havia vendido parte dos bens ofertados como garantia em alienação fiduciária.

A sentença de primeiro grau deferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, mas entendeu que, ao optar pela alteração do rito processual, o credor teria aberto mão da garantia fiduciária e por isso não poderia exigi-la em caso de falência da empresa devedora.

Ao julgar o recurso do banco credor, o TJSP reformou a sentença tendo entendido que a troca de rito, da busca e apreensão para a execução, não significa renúncia tácita à garantia fiduciária, já que esta não se presume.

O Relator do agravo considerou que, na hipótese de falência da empresa devedora, a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária não sofre alteração, pois o “o Decreto Lei 911/69 permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nada prevendo sobre a eventual mudança na natureza do crédito executado. Assim, não há se falar em renúncia da garantia pelo Banco agravante em eventual falência da executada. “. 

Portanto, a mera conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva não configura a renúncia expressa da garantia fiduciária pelo credor porque esta não se presume, precisa ser expressa.   

Fonte: TJSP 

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Deixe um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



Veja também

Posts Relacionados