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Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências

Reforma da Lei de Recuperação Judicial
Câmara Aprova a Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências

Na última quarta-feira (26/08/2020), foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O projeto busca modernizar a legislação por meio, dentre outros pontos, da ampliação da quantidade de empresas que poderão se valer dos instrumentos de recuperação para preservação da atividade, mesmo quando em situação de crise.

Dentre as diversas mudanças, destaca-se, por exemplo:

  1. regramento específico para captação de créditos via Dip Finance, trazendo segurança jurídica ao agente financiador.
  2. Criação de ambiente extrajudicial prévio ou incidental para a conciliação entre devedor e credores em qualquer grau de jurisdição, bem como redução do quórum para aprovação dos planos de recuperação extrajudicial;
  3. Regras especiais para resolver a insolvência de empresas transnacionais;
  4. Por fim, dentre tantas outras relevantes mudanças, destaca-se a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Nacional que se mostram benéficos às empresas devedoras (120 parcelas), bem como a possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa sobre a CSLL;

O Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados segue para apreciação do Senado e, dada a urgência do tema, deverá ser votado com prioridade. 

Saiba mais desta notícia em Conjur

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