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Revogada decisão que havia possibilitado aos credores apresentarem aditivo ao plano de recuperação judicial No dia 10/11/2020 publicamos em nosso Blog informativo sobre a decisão

STF veda indisponibilizar bens dos contribuintes pela Fazenda Pública, mas admite averbação Em julgamento recente, o STF decidiu que a União não pode indisponibilizar bens