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Não configura quebra de sigilo bancário quando o banco encaminha ao Ministério Público informações relativas a crime praticado por funcionário O Superior Tribunal de Justiça

Afastada a multa de mora em situação que a dívida foi quitada por compensação tributária  Em decisão inédita no processo nº 10805.000996/2006-45, a 3ª Turma