STF suspendeu os artigos 29 e 31 da MP nº 937 devido ao COVID-19
Foram suspensos pelo STF os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais, flexibilizando as regras
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Além de permitir a conciliação por videoconferência, a lei permite que o juiz profira a sentença mesmo que o acionado pelo autor da ação se
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