
Passa a valer a aplicação de sanções contra violações da LGPD
A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em vigor desde o ano de 2020, porém, as punições contra a sua violação

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em vigor desde o ano de 2020, porém, as punições contra a sua violação

A vigência da LGPD já é uma realidade para as empresas brasileiras, porém a partir de 01/08/2021, a ANPD está autorizada a aplicar as sanções

Gastos com obrigações da LGPD geram créditos de PIS e COFINS Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, as

Supremo Tribunal de Justiça afirma que a correção do crédito é limitada ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Recentemente, a Terceira Turma do Superior

Nova lei sancionada, proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” No dia 02 de julho deste ano, foi sancionada a lei 14.181/21, que

Com a finalidade de atingir os bens dos sócios em processo de execução, a 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a desconsideração da