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Lei do Contribuinte Legal

Publicação da nova lei do contribuinte legal No dia 14 de abril de 2020, foi publicada, em edição extra do DOU, a lei 13.988/20, conversão

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24 de abril de 2020 Nenhum comentário

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Redução da Jornada de Trabalho e do Salário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho

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20 de abril de 2020 Nenhum comentário

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Lei Geral de Proteção de Dados e os Impactos do COVID-19

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como finalidade a regulação do tratamento de dados pessoais por pessoa natural e por pessoa jurídica de

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17 de abril de 2020 Nenhum comentário

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Telemedicina: Sancionado, PL que permite o uso durante a pandemia

Em 16 de abril de 2020, restou sancionada a Lei n. 13.989/20, que possibilita o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo COVID-19

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17 de abril de 2020 Nenhum comentário

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DREI libera realização de reuniões e assembleias a distância – IN nº 79

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Em 14 de Abril de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União, a

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17 de abril de 2020 Nenhum comentário

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