É de cinco anos a prescrição para a cobrança de valores referentes a sobre-estadia de contêineres (demurrage) Ao julgar os recursos repetitivos REsp nº 1.819.826
É possível o bloqueio permanente e futuro de valores em conta bancária de devedor O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo
Concessionária de telecomunicações é condenada por conduta ofensiva a consumidores Em decisão recente no julgamento do AResp nº 911.111, o Superior Tribunal de Justiça
Não há concorrência desleal entre marcas de iogurte que utilizam embalagens semelhantes Em decisão recente, nos autos do recurso de Apelação nº 1114879-72.2015.8.26.0100, o Tribunal
Sistema RENAJUD ganha versão atualizada Em 20/10/2020 entrou em vigor nova versão do RENAJUD (sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário
Cobrança indevida dá direito à repetição do indébito, independentemente de prova da má-fé De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 42 do
