Notícias e Artigos

Locação comercial. Fiança
Newsletters

Locação comercial. Fiança

É incabível a penhora de bem de família do fiador de locação comercial O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de

Leia Mais »
Recuperação Judicial
Newsletters

Recuperação Judicial. Aditivo ao plano

Os credores podem apresentar aditivo ao plano de recuperação judicial Em decisão recente proferida no processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100, foi possibilitado aos credores apresentar aditivo ao

Leia Mais »
Newsletters

PIS e COFINS

Royalties por uso de marca e imagem não gera créditos de PIS e Cofins A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 117,

Leia Mais »